TST - E-ED-RR - 56512/2002-900-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. TST. Tratando-se de decisão que se harmoniza com a jurisprudência da C. SDI, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI1 não merece reforma. Recurso de embargos não conhecido. ATESTADO DO INSS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. SÚMULA Nº 297 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. Não há na decisão prolatada pelo Eg. Tribunal Regional qualquer informação acerca da existência de cláusula de instrumento normativo prevendo a necessidade de atestado do INSS, como forma de comprovar a moléstia profissional, o que atrai a incidência do óbice a que alude a Súmula nº 297 do TST, merecendo, por isso ser mantida a decisão embargada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 56512/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de embargos, plano de demissão voluntária, eficácia liberatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›