TST - E-RR - 632/2002-019-10-40


18/ago/2006

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO DA TURMA. Não há como examinar a prefacial suscitada. O reclamado limita-se a argüir a nulidade da decisão proferida pela C. Turma, sem, no entanto, relacionar os motivos pelos quais assim entende. Há necessidade de a parte expor as matérias e os argumentos relevantes que deixaram de ser enfrentados, de forma a possibilitar o exame da suposta nulidade. Não o fazendo ao argüir, genericamente, a nulidade da decisão, impossibilita a apreciação da questão. Embargos não conhecidos. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Conforme bem decidiu a C. Turma, cabia à reclamada a prova do fato desconstitutivo do direito do autor às horas extras, relativamente ao exercício de função de confiança. Inteligência do artigo 818 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 632/2002-019-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional da decisão da turma, não há como examinar.

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