TST - E-RR - 790141/2001


18/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. DESCONTOS FISCAIS. Limitando-se as razões dos embargos do reclamante a atacar apenas um dos fundamentos que nortearam a r. decisão proferida pela c. Turma, no sentido de que o recurso de revista do reclamado não poderia ser conhecido por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, não há como se verificar a apontada ofensa ao artigo 896, § 2º, da CLT. Isso porque, subsistiria o outro fundamento da r. decisão embargada, qual seja, o de que a r. decisão regional descumpriu o comando sentencial transitado em julgado, ao determinar os descontos fiscais mês a mês, com ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna. Recurso de embargos não conhecido, por desfundamentado.

Tribunal TST
Processo E-RR - 790141/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de embargos desfundamentado, descontos fiscais, limitando-se as razões dos.

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