TST - E-RR - 8094/2003-036-12-00


18/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O não recolhimento da multa por litigância de má-fé, que foi aplicada com base no artigo 18 do CPC, não pode ser exigido como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, porque no processo do trabalho as custas estão reguladas pelo artigo 789 da CLT e incisos, não podendo ser aplicadas de forma subsidiária as normas do direito processual comum (artigo 35 do CPC). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 8094/2003-036-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de embargos, recurso ordinário deserto, ausência do pagamento da multa por litigância de má-fé.

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