TST - E-RR - 8612/2000-015-09-00


18/ago/2006

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIQUIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. O artigo 461, § 2º, da CLT, indicado como violado pela reclamada, dispõe que não será possível acolher pedido de equiparação salarial, quando a empresa tiver pessoal organizado em carreira, hipótese em que as promoções ocorrerão por merecimento e antigüidade. No caso, o Plano de Cargos mostrou-se inválido não atingindo o fim proposto ante a ausência de alternância dos critérios de promoção por antigüidade e merecimento. Neste sentido, não há que se falar na excludente ao pedido de equiparação salarial, porque o fato que impossibilitaria o reconhecimento da equiparação salarial não se encontra presente. Note-se, ainda, que, conforme registrado no v. acórdão prolatado pelo Juízo recorrido, foram reconhecidos os requisitos indicados no artigo 461 da CLT. Embargos não conhecidos. HORAS DE DESLOCAMENTO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Não há como alterar a decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional e confirmada pela C. Turma no sentido de que devem ser pagas como extraordinárias as horas de deslocamento, decorrentes da viagem de serviço, pois evidenciado pelo Eg.

Tribunal TST
Processo E-RR - 8612/2000-015-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos equiparação salarial, plano de cargos e salários, validação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›