TST - ROAR - 169/2004-000-05-00


18/ago/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão rescindenda proferida em sede de agravo de petição, não conhecido em face da deserção. Ausência de decisão meritória. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 169/2004-000-05-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos ação rescisória, execução, agravo de petição.

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