TST - ED-ROAR - 6006/2004-909-09-00


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Sentença rescindenda na qual se condenou a Empresa a devolver o montante dos valores relativos à contribuição assistencial cobrada de seus filiados ou não com base em extinta cláusula de acordo firmado em dissídio coletivo. Ação rescisória julgada procedente ante a configuração de violação dos arts. 5º, XX e 8º, V, Constituição Federal. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 6006/2004-909-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário, ação rescisória.

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