TST - AIRR - 1295/2003-055-15-41


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. É do empregador a obrigação de pagar a multa de 40% sobre o FGTS pela dispensa sem justa causa, portanto, a responsabilidade pela atualização naquele montante decorrente da correção do saldo das contas do FGTS imposta por lei também é sua, senda esta, aliás, a diretriz perfilhada no Tema nº 341 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1295/2003-055-15-41
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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