TST - AIRR - 1801/2003-202-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal) Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 1801/2003-202-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, contribuição assistencial e confederativa, empregados não sindicalizados.

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