TST - AIRR - 739192/2001


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Não se evidenciou a contrariedade às Súmulas nºs 51, 97 e 288 do TST, pois consignado que o benefício não era extensivo a todos os empregados da empregadora, mas àqueles que à época da norma regulamentar reunissem as condições para concessão da aposentadoria, condição sine que non para a complementação prevista na norma regulamentar, não obstante tivessem assinado o contrato em data posterior à data fixada como limite para o requerimento da benesse, aí não se enquadrando o reclamante. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739192/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não se evidenciou a.

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