TST - RR - 1051/2001-012-02-40


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - SÃO PAULO TRANSPORTES S/A - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - EMPRESA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INAPLICABILIDADE. A responsabilidade subsidiária oriunda da concessão de serviço público não se coaduna à hipótese dos autos, uma vez que a segunda reclamada tão-somente gerencia e fiscaliza o sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo, assumindo a posição de gestora do sistema de transporte público prestado por empresas particulares. Hipótese que não comporta incidência do inciso IV da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1051/2001-012-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, são paulo transportes s/a, concessão de serviço público.

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