TST - RR - 1131/2001-341-01-40


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega a tutela jurisdicional acórdão regional que não observa a regra consubstanciada nos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC. No caso concreto, o Tribunal Regional recusou-se a sanar omissão do julgado quanto à natureza dos serviços contratados, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1131/2001-341-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista nulidade, negativa de prestação jurisdicional, nega a tutela jurisdicional.

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