TST - RR - 30408/2002-900-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão regional embasada tão-somente na existência de ajuste coletivo. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO JULGAMENTO EXTRA PETITA. Decisão regional fundamentada na caracterização de julgamento extra petita. Divergência jurisprudencial e contrariedade à OJ nº 23 da SBDI-1 não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 30408/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, supressão do intervalo intrajornada.

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