TST - AIRR - 234/2004-015-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Estando a decisão regional em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, assim como em face da alegada ofensa constitucional (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal), na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. 2. Não se tratando a hipótese de contrato para realização de obra, mas de terceirização de serviços, ligados à atividade-fim da tomadora de serviços, resta inviável a incidência do teor da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, como bem asseverou o TRT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. 1. Afasta-se o processamento da revista, em face da alegação de violação ao Decreto nº 93.412/86, na medida em que tal fundamento, além de genérico, não se encontra autorizado pelo artigo 896 da CLT. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos trazidos à colação, na minuta do agravo, para demonstrar a implementação do pressuposto previsto no artigo 896, a, da CLT, são inovatórios, porquanto não constam das razões do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 234/2004-015-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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