TST - AIRR - 565/2004-030-04-40


18/ago/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. Acórdão regional em consonância com a Súmula 219/TST e com a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT a afastar a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 565/2004-030-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos honorários advocatícios, assistência judiciária, declaração de pobreza.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›