TST - AIRR - 610/2003-015-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. No processo de execução de sentença, a única hipótese de admissibilidade do recurso de revista está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição (arts. 2º, 5º, caput, II, XXXV, XXXVI e LV; 62; 84, XXVI e 93, IX). Súmula nº 266. Agravo conhecido, mas desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 610/2003-015-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução de sentença.

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