TST - AIRR - 890/2003-255-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. A revista não merece ter curso, por ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que o referido preceito constitucional passa ao largo da questão prescricional versada no acórdão recorrido. 2. Verificando-se que os arestos paradigmas trazidos à colação, nas razões do recurso de revista, específicos à hipótese versada no acórdão recorrido, encontram-se superados pelo teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e no § 4º do artigo 896 da CLT. Os arestos paradigmas que não se reportam à hipótese de prescrição do direito de pleitear a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, encontram óbice na Súmula nº 296 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS 20 DO CPC E 133 DA CF. Matéria prejudicada posto que atrelada ao provimento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 890/2003-255-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre os depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

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