TST - ED-RR - 902/2003-013-04-00


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. O inconformismo do reclamante com o provimento do recurso de revista para manter apenas a condenação no tocante aos depósitos do FGTS não justifica a oposição dos embargos de declaração fundamentados em alegações de omissão que sequer dizem respeito à matéria decidida nestes autos. Apesar de fundamentados em omissão, o embargante procura um novo julgamento da lide, finalidade essa a que não se prestam os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 902/2003-013-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissão inexistente, o inconformismo do reclamante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›