TST - AIRR - 1283/2003-057-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Aponta o recorrente violação do artigo 818, da CLT e 333, I, do CPC, entendendo que caberia ao demandante comprovar o trabalho em horário extraordinário, que o recorrente sustenta que o reclamante não se desincumbiu. Ora, a decisão está assentada no contexto fático-probatório e, na verdade, não desafia revista, porquanto existe o óbice da Súmula 126, pois a análise da prova é matéria que se esgota na instância ordinária. Não demonstrada violação legal nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1283/2003-057-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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