TST - AIRR - 1352/2004-003-23-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO. A decisão recorrida entendeu que não houve mácula ao princípio da legalidade a cuja observância estão obrigados todos os entes públicos, seja da administração direta, seja da administração indireta, uma vez que não há lei disciplinando a concessão de referências salariais aos empregados da reclamada, mas sim o Plano de Cargos e Salários que previu diversos mecanismos de progressão funcional, dentre os quais a promoção por antigüidade e por merecimento, bem assim não houve desrespeito às normas internas da empresa no que concerne à implementação da promoção deferida, pois a própria empresa é que fez letra morta da sua lei interna corporis. Não foram prequestionados os artigos 4º, I, II ,b, 5º, II, do Decreto-lei 200/67, atraindo a incidência da Súmula 297. O artigo 37, caput, da Constituição Federal, pelos fundamentos do decisum e pelas razões recursais, não foi afrontado. Nego provimento. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1352/2004-003-23-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, alteração unilateral do plano de cargos e salários.promoções por antigüidade.

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