TST - RR - 1834/2003-471-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem solveu a controvérsia à luz dos preceitos normativos que julgou aplicáveis ao caso concreto. Dessarte, restou entregue a prestação jurisdicional, não havendo cogitar de omissão pela ausência da análise dos dispositivos legais e constitucionais aventados pela parte. Ademais, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Súmula 297, III, do TST. Revista não conhecida, no tópico. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 1834/2003-471-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, a corte de origem.

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