TST - AIRR - 50723/2002-900-02-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento estando a decisão regional em conformidade com Súmula de jurisprudência desta C. Corte Superior. Inadmissível o recurso de revista, a teor do disposto no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50723/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›