TST - RR - 81426/2003-900-02-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECÍFICA MATÉRIA FÁTICA. Não há como se reformar a v. decisão recorrida que concluiu ser o empregado exercente de cargo de confiança (gerente de agência), e não gerente geral, e que não detinha poderes de mando e gestão, afastando-o da aplicação do art. 62 da CLT e inserindo-o na regra contida no § 2º do art. 224 da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do C. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 81426/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, cargo de confiança, horas extras.

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