TST - RR - 697634/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o recorrente enfatizar a ocorrência de omissão e insistir na nulidade do julgado, não consegue ocultar o propósito de obter novo pronunciamento do Colegiado de origem a pretexto de demonstrar erro de julgamento. Infere-se, da decisão recorrida, que a Corte Regional pronunciou-se explicitamente acerca das alegações do recorrente e, especificamente, quanto à observância do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.300/76. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte, que consagra a tese da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas da empresa prestadora, incluídos os órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Convém registrar que a referida Súmula teve sua origem no julgamento, pelo Tribunal Pleno desta Corte, do Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº IUJ-RR-297.751/1996, em que analisada a matéria à luz do art. 71 da Lei 8.666/1993. Assim, o conhecimento da revista encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 697634/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, apesar de o recorrente.

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