TST - RR - 577156/1999


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte, que consagra a tese da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas da empresa prestadora, incluídos os órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Convém registrar que a referida Súmula teve sua origem no julgamento, pelo Tribunal Pleno desta Corte, do Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº IUJ-RR-297.751/1996, em que analisada a matéria à luz do art. 71 da Lei 8.666/1993. Assim, esbarra o conhecimento da revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST, inocorrente violação dos preceitos legais e constitucionais invocados. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 577156/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, copel, responsabilidade subsidiária.

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