TST - RR - 728077/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPS). VALIDADE. Comprovado que as folhas individuais de presença (FIPs) não retratavam a efetiva jornada de trabalho desenvolvida por ex-empregado do Banco do Brasil, mantém-se a decisão que deferira horas extras ao reclamante. Inexistência de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 ou ao artigo 74, § 2º, da CLT. Aplicação do princípio da primazia da realidade, consubstanciada no item II da Súmula 338 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 728077/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, banco do brasil, horas extras.

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