TST - RR - 761257/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Esta Corte Especializada já pacificou o entendimento acerca da matéria, mediante a Súmula 360 do TST, no sentido de que a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/88. Assim, o conhecimento da revista esbarra no óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 761257/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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