TST - AIRR - 809891/2001


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Verifica-se que o Regional fundamentou sua decisão dentro do contexto fático-probatório dos autos, onde restou demonstrada a sucessão do Banco Banerj S.A. pelo Banco Itaú S.A., o que induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126/TST. Os preceitos dos artigos 5º, II, LV, 7º, I, da Constituição Federal, 477, 478 e 487, da CLT, invocados como ofendidos, não dizem respeito à questão da tutela antecipatória concedida e da sucessão de empregadores reconhecida pelo Regional, de modo que não há como reconhecer a ofensa direta e literal alegada. Registre-se, por oportuno, que a alegada violação aos artigos 273 e 798, do CPC e à Lei nº 8.036/90, trazida nas razões de revista, não foi renovada na petição do agravo de instrumento, ficando as razões de agravo em alegações genéricas e subjetivas, incapazes de desconstituir os fundamentos do despacho agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809891/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, concessão de tutela antecipada.

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