TST - AIRR - 66/2004-262-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. EFEITOS. Trata-se de típica matéria interpretativa, razão pela qual o Recurso de Revista somente se viabilizaria mediante a demonstração de tese oposta, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66/2004-262-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação cautelar de exibição de documentos.

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