TST - AIRR - 414/2003-010-10-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Não se há falar em violação do art. 71, § 4º, da CLT, pois o quadro traçado pelo regional é que a condenação, quanto à ausência de intervalo intrajornada, foi somente ao pagamento de indenização de 50% sobre o intervalo não usufruído. Asseverou que a condenação de horas extras foi relativa à ultrapassagem do limite permitido em lei ou avença coletiva para a carga horária (diária ou semanal) a ser cumprida pelo Reclamante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 414/2003-010-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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