TST - AIRR - 1499/1999-052-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIOS POR FORA. O acórdão foi proferido com base na prova, cujas premissas não refletem a possibilidade de violação dos dispositivos elencados, bem como de dissenso pretoriano. DEMANDA DE DÍVIDA PAGA. ART. 1531 DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. A decisão proferida, com base no campo fático probatório, por não constatar demanda de direitos adimplidos, não autoriza o destrancamento do apelo por violação ao art. 1531 do Código Civil, vigente à época, referente às obrigações por atos ilícitos. A interpretação adotada no tocante à sua aplicação em sede trabalhista mostra-se razoável, com incidência da Súmula 221 desta Corte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inviável o apelo por ofensa ao art. 18 do CPC, inerente à indenização por litigância de má-fé, uma vez que o Regional não reconheceu a sua configuração, incidindo a Súmula 126/TST como óbice ao conhecimento da revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1499/1999-052-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, salários por fora.

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