TST - AIRR - 1545/2000-091-15-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A promessa de complementação de aposentadoria ou de deliberação contida em ata de reunião que envolve fração específica de empregados não autoriza o Recurso de Revista por violação direta da Constituição da República, dispositivo de lei e contrariedade à Súmula do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1545/2000-091-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do reclamante, complementação de aposentadoria.

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