TST - AIRR - 30857/2002-902-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Irrelevantes se afiguram as razões fáticas e jurídicas quanto à conclusão de que se trata de interposição de empresa para contratação de trabalhador e não de contratação para execução de obra porquanto o cerne da questão residiu no fato de que a execução de obra se compreende nas atividades normais da tomadora da obra ou serviço, na dicção do regional dentro de sua regular dinâmica empresarial, de sorte que a declaração nos moldes pretendidos em nada alteraria o resultado do julgamento. Pelas razões expendidas não se avista possível lesão aos art. 93, IX da CF e, 832 da CLT. O dissenso pretoriano e a violação aos arts. 535 do CPC e 5º, XXXV da CF não servem de fundamento para preliminar de nulidade, a teor da OJ 115/SDI dessa Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30857/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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