TST - AIRR - 31157/2002-902-02-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA.PREQUESTIONAMENTO. Não havendo manifestação do Regional quanto ao disposto nos artigos 472, caput, da CLT e 7o, XXVI, da Constituição Federal, a revista não se viabiliza por ausência de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31157/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista.prequestionamento, não havendo manifestação do.

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