TST - AIRR - 56800/2002-900-02-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. Violações e divergências não configuradas. Segundo o quadro fático delineado pelo Regional não houve alteração das condições pactuadas, pois o contrato de trabalho firmado entre as partes prevê, expressamente, jornada de oito horas diárias. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56800/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, jornada de trabalho.

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