TST - AIRR - 86378/2003-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossível o processamento de revista, interposta na fase de execução, quando não demonstrada afronta direta e literal de norma da constituição federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86378/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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