TST - RR - 276/2003-191-17-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. IRREGULARIDADE DA GUIA DARF. Apesar de a guia DARF apresentar código diverso do especificado pela Instrução Normativa nº 20 do TST, consigna o valor correto e há indicação da Vara do Trabalho de origem e do número do processo, elementos suficientes para a identificação do processo a que corresponde o recolhimento. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 276/2003-191-17-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, custas.

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