TST - RR - 1286/2002-433-02-00


18/ago/2006

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. O acórdão regional destaca a emblemática premissa (sequer desafiada em sede declaratória) de que o pedido inicial contém verbas de nítido caráter indenizatório, sendo certo que constituindo-se de natureza indeniza-tória as parcelas objeto do termo de conciliação lavrado nos autos, inexiste crédito previdenciário a recolher. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1286/2002-433-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recolhimento previdenciário, acordo judicial de parcelas exclusivamente indenizatórias, o acórdão regional destaca.

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