TST - RR - 1594/2002-382-04-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O INSS equivocou-se em suas razões recursais, já que não interpôs Embargos declaratórios perante o TRT, no qual objetivasse o prequestionamento, ora mencionado. Suas razões recursais não encontram amparo na realidade do processo, e, portanto, estão divorciadas da fundamentação, o que por si só afasta qualquer violação apontada. No mais, a nova redação da Súmula nº 297 do TST (Res. 121/2003 - 21/11/2003) afasta necessidade de manifestação de questão de direito. Recurso de Revista não conhecido. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Nos termos do art. 24 da Lei nº 10.522/2002, as pessoas jurídicas de direito público são dispensadas da autenticação das cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo. Mesmo antes do advento da referida norma, tal entendimento já havia sido consagrado por esta Corte, pela OJ nº 134 da SBDI-1/TST, considerados os termos da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1594/2002-382-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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