TST - RR - 2747/2002-381-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na fundamentação de que entende inaplicável o artigo 13 do CPC por incidência da Orientação Jurisprudencial 149 da SDI-1. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCESIMENTO SUMARÍSSIMO. A fundamentação recursal não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 896, § 6º, da CLT. Recurso não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 2747/2002-381-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o regional foi explícito.

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