TST - RR - 11988/2002-014-09-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Registrado no acórdão regional que autora e paradigmas não laboravam na mesma localidade, não há como se concluir pela pretendida afronta ao art. 461 da CLT, na medida em que a decisão regional encontra-se em perfeita consonância com o item X da Súmula 06 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ART. 538 DO CPC. O TRT, à época do exame do recurso ordinário, já havia consignado os motivos que ensejaram a sua condenação no que tange à equiparação salarial e ao pagamento de horas extras, ficando, portanto, protelatórios os seus embargos declaratórios. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11988/2002-014-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, registrado no acórdão regional.

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