TST - RR - 723363/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA.1 . MULTAS DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT. A questão está pacificada no âmbito da Justiça do Trabalho por força da Súmula 388 desta Corte no sentido que a massa falida não se sujeita às penalidades dos arts. 467 e 477, § 8.°da CLT. Conheço. 2. JUROS DE MORA. De acordo com o disposto no artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, vigente à época dos fatos, após a decretação da falência, a exigibilidade dos juros de mora fica condicionada à existência de ativo suficiente para satisfazer o débito principal, conforme apurado pelo Juízo Universal da Falência. Conheço. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 723363/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista.1, multas dos arts, 467 e 477 da.

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