TST - RR - 809612/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REVELIA PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ O acórdão regional harmoniza-se com as Súmulas nos 122 e 136 desta Corte. INTERVALO INTERJORNADAS HORAS EXTRAS PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA Conforme jurisprudência deste Tribunal, o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intrajorAssim, ainda que tenham sido pagas as horas excedentes do limite legal diário, persiste a obrigação de o empregador pagar a integralidade das que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no art. 66 da CLT, com o respectivo adicional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO PROFISSIONAL - INDEVIDOS Aplica-se, no caso vertente, a Súmula nº 219, item I, e a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 809612/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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