TST - AIRR - 243/2004-020-10-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 331, IV, DESTA CORTE. Não se pode cogitar das violações indicadas no Recurso, sobretudo dos arts. 37, § 6º, da CF/88 e 71, da Lei nº 8.666/93, quando a Decisão hostilizada que condena a Reclamada responsável subsidiariamente pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a supracitada Súmula. Em conseqüência, o Apelo encontra óbice no art. 896, § 5º, da CLT e na Súmula nº 333, do C. TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESILITÓRIAS. DIFERENÇAS DO FGTS COM 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa pelo atraso do pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Logo, descumprida a obrigação pela prestadora de serviços, é transferida in totum ao tomador, na qualidade de devedor subsidiário, motivo pelo qual se torna despicienda a discussão acerca das parcelas a que foi condenada a primeira devedora. Essa condenação é devida em observância ao princípio da culpabilidade por danos causados pela empresa contratada, princípio geral do direito aplicável à universalidade das pessoas, quer sejam naturais, quer sejam jurídicas, de direito público ou privado. Ademais, o Apelo não prospera por divergência jurisprudencial, pois os arestos transcritos não elucidam a mesma situação fática delineada no v. Acórdão Regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 243/2004-020-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, incidência das súmulas nºs 331, iv, desta corte.

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