TST - AIRR - 86139/2003-900-02-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO 119, DA SDC, DO C. TST. O Acórdão hostilizado, ao indeferir a cobrança das contribuições assistenciais de Empregados não associados ao Sindicato, decidiu em consonância com o Precedente Normativo nº 119, da SDC, do C. TST. Assim, não há que se falar em violação aos preceitos legais e constitucionais indicados no Recurso, notadamente aos artigos 7º, inciso XXVI e 8º, inciso IV, da CF/88; tampouco os arestos trazidos à colação servem ao fim colimado, pois obstados pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta C. Corte, atraindo a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86139/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuição assistencial, empregado não sindicalizado.

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