TST - RR - 306/2003-351-02-00


18/ago/2006

INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO AUTÔNOMO I Revela-se impertinente a indicação de ofensa ao art. 17, I, da Lei Complementar nº 73/93, porque, além de o Regional ter adotado como um dos seus fundamentos o referido dispositivo, ficou consignado pelo acórdão regional a inquestionabilidade da aplicação da referida lei à atividade dos procuradores autárquicos e das fundações federais e que é privativa - exceto do Procurador Geral da União a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais. II - O art. 1º da Lei 6.539/78 tem conteúdo de evidente interpretatividade. Ao admitir a contratação de advogado empregando a expressão na falta destes (Procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem à especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta. III Arestos inservíveis, por serem ora provenientes do mesmo órgão prolator da decisão, ora por serem de Turma desta Corte, desatendendo à alínea a do art. 896 da CLT, e os demais apresentam-se inespecíficos, a teor da Súmula/TST nº 296, I. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 306/2003-351-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss, representação processual por advogado.

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