TST - RR - 942/1999-029-04-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. I - A decisão regional se orienta pelo teor da Orientação Jurisprudencial n° 225 da SDI. II - Incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso de revista a Súmula n° 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, não havendo falar em violação legal ou constitucional, muito menos em divergência jurisprudencial. III Recurso não conhecido. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PREVISTA NA SÚMULA 330 DO TST. I - O Regional consigna a tese de a eficácia liberatória de que trata o referido verbete limitar-se aos valores efetivamente satisfeitos a cada título discriminado no termo rescisório e não alcançar o próprio direito, verba ou parcela nele indicados. Não se evidencia, no entanto, se houve ou não a aposição de ressalva na forma do caput da Súmula em epígrafe. II Recurso não conhecido. ABONO PLANSFER. I - A conclusão regional acerca da natureza salarial do abono em comento não afronta a literalidade do art. 458 da CLT, diante dos termos da Súmula nº 221. II - Por sua vez, é genérico, nos termos da Súmula nº 23, o paradigma transcrito às fls. 618, por partir da premissa da não-integração, à base de cálculo do adicional de periculosidade, do abono em comento, em face da sua natureza indenizatória, sem abordar os fundamentos da decisão recorrida como a inexistência de norma especificando a natureza desse abono e a sua inclusão na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias.

Tribunal TST
Processo RR - 942/1999-029-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, all américa latina logística do brasil s.a, sucessão.

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