TST - RR - 1404/2004-051-11-00


18/ago/2006

EFEITOS DO CONTRATO NULO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA Nº 363/TST. I A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - A determinação de anotação do contrato na CTPS deverá ser excluída, considerando a decisão do Plenário desta Corte em Incidente de Uniformização de Jurisprudência E-RR 665159/2000, de que os efeitos do contrato nulo estipulados na Súmula/TST nº 363 não contemplam o procedimento de anotação. III - Revista parcialmente provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1404/2004-051-11-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos efeitos do contrato nulo, admissão sem concurso público, súmula nº 363/tst.

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