TST - RR - 1181/2003-017-10-00


18/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I O acórdão regional manifestou-se expressamente acerca da existência de ressalva das parcelas pleiteadas no termo de rescisão contratual. II Ainda que assim não fosse, impede o acolhimento da preliminar eventual julgamento favorável ao recorrente, nos termos do art. 249, §5º, do CPC. III Recurso não conhecido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO IRRESTRITO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. I - Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". II - Recurso provido. III - Prejudicado o exame dos demais temas do apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 1181/2003-017-10-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i o acórdão regional.

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