TST - RR - 1758/2003-203-04-00


18/ago/2006

CLÁUSULA PENAL. ATLETA PROFISSIONAL. I - Não se visualiza ofensa direta e literal ao art. 28 da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), pois embora o referido dispositivo estabeleça a obrigatoriedade de o contrato de trabalho do atleta profissional de futebol conter cláusula penal pela rescisão unilateral do contrato, não traz em seu texto a análise das circunstâncias especialíssimas da hipótese sub judice, qual seja o sujeito passivo da cláusula. Assim, não viola a literalidade do art. 28 da Lei Pelé a exegese dada pelo acórdão recorrido, a teor da Súmula nº 221, II, do TST. II - Os arestos colacionados revelam-se inservíveis, nos termos do art. 896, a, da CLT e da Súmula nº 296 do TST. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1758/2003-203-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos cláusula penal, atleta profissional, não se visualiza ofensa.

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